Projeto que reestabelece computo de tempo avança na Câmara
PLP 21/2023 foi aprovado por uma das comissões de deputados
A CASP (Comissão de Administração e Serviço Público) aprovou ontem a proposta que faz alterações importantes na contagem do tempo de período aquisitivo de anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes.
O PLP21/2023, de autoria da Deputada Federal Luciane Cavalcanti (PSOL-SP) altera, especificamente, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que suspendeu a contagem de tempo durante período de enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
Com a aprovação pela CASP, o Projeto de Lei Complementar será, agora, avaliado pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Constituição de Justiça para, na sequência, ir ao Plenário da Câmara dos Deputados.
