Aprovada a proposta que disciplina condições especiais de trabalho
Benefício é para integrantes do MP com deficiência ou doença grave
Na tarde de hoje (09.08), a Diretoria da AAJUMP acompanhou presencialmente a reunião realizada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores, na qual foi aprovada a implantação da resolução nº 237 do CNMP, que institui condições especiais de trabalho para membros e servidores com deficiência ou doença grave.
A implantação da resolução nº237 do CNMP é uma vitória da AAJUMP que vinha requerendo ao MPSP e dialogando com a PGJ sobre a importância e necessidade de imediata implantação do regramento.
Na mesma ocasião, foi deliberada e aprovada a proposta para alteração da Lei Complementar Estadual 1.118/10, Plano de Cargos e das Carreiras do Ministério Público do Estado de São Paulo.
Atualmente. o plano prevê a existência de 3 classes (A, B e C), com 05 referências cada, de modo a se atingir o topo da carreira após 30 anos de serviços prestados.
Contudo, com as alterações promovidas pela Lei Complementar Estadual 1.302/17 (que alterou o sistema de evolução funcional) e a reforma da previdência realizada pela Lei Complementar Estadual 1.354/20 (que aumentou o tempo de serviço necessário para a aposentadoria), o MPSP irá apresentar projeto de lei complementar para criar uma classe (D), também com 05 referencias, possibilitando o prosseguimento da evolução funcional dos servidores, evitando-se a estagnação no final da carreira.
O texto ainda corrige antigo problema dos servidores que entraram em exercício entre 2010 e 2014, promovendo o reenquadramento deles de acordo com seu efetivo tempo de serviço, considerando já as regras estabelecidas pela Lei Complementar Estadual 1.302/17.
Com a aprovação, o MPSP enviará o Projeto de Lei Complementar à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo para o devido trâmite legislativo.
O reenquadramento legal dos servidores é mais uma conquista da AAJUMP, que conseguiu demonstrar ao MPSP os prejuízos sofridos pelos servidores ingressados em referido período e a necessidade de correção da questão.
