Ministério Público se compromete a revogar ato
Medida pretendia limitar consultas médicas dos servidores
Ministério Público se compromete a revogar ato
Os dirigentes da AAJUMP (Associação dos Assistentes Jurídicos do Ministério Público do Estado de São Paulo) participaram de uma reunião agora há pouco, com a direção do MPSP, e deixaram o encontro com a garantia de que o Ato Normativo 1126/2018-PGJ será revogado. Este ato foi publicado no diário oficial do dia 08 de novembro e, entre outras restrições, limitava o direito dos servidores a três consultas médicas por mês e a 20 por ano.
Durante a reunião de hoje, o presidente da AAJUMP, Vinicius Mendes, o secretário-geral, Maicon Zambrini, e o tesoureiro, Mauricio Maraldi, reforçaram que a medida é ilegal porque não está prevista na Lei Complementar 1.041/08, que regulamenta o assunto no âmbito do funcionalismo público, além de contrariar a Constituição Federal. Os dirigentes da AAJUMP foram ouvidos pelo dr. Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, subprocurador de Planejamento Institucional do MP, e pelo dr. Dênis Fábio Marsola, assessor da Procuradoria-Geral de Justiça. E pela sra. Sonia Regina Costa, Diretora do Centro de Recursos Humanos.
Também participaram do encontro Jacira Costa Silva e Willian Xavier, respectivamente presidente e tesoureiro do SINDSEMP (Sindicato dos Servidores do MPSP).
O Ministério Público se comprometeu a revogar o ato normativo. A publicação acontecerá no Diário Oficial, numa das edições da semana que vem.
