Ato Normativo do MP limita consultas médicas
AAJUMP estuda medidas para revogação do Ato
A AAJUMP (Associação dos Assistentes Jurídicos do Ministério Público do Estado de São Paulo) já está reunida com seus advogados para estudar medidas para a revogação do Ato Normativo 1.126/2018-PGJ. O ato, publicado ontem pelo Ministério Público no Diário Oficial, traz algumas restrições. Uma delas estabelece que os servidores só podem ir a três consultas médicas por mês e a 20 por ano.
A AAJUMP entende que o Ato é ilegal, pois este limite não está previsto na Lei Complementar 1.041/08, que regulamenta o assunto no âmbito do funcionalismo público do Estado de São Paulo. A restrição também contraria a Constituição Federal brasileira, por violar o direito à saúde. As providências que a AAJUMP adotar serão divulgadas aqui e nos demais canais de comunicação da entidade.
