STF vai julgar auxílio-moradia do Ministério Público

Ministro Luiz Fux recebeu ação que questiona a legalidade do pagamento

Os membros do Ministério Público recebem um auxílio-moradia e não precisam sequer comprovar a despesa. Para acabar com o benefício, a Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (ANSEMP) move uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Luiz Fux, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), recebeu a ação e determinou uma notificação ao Conselho Nacional do Ministério Público, que terá 10 dias para prestar informações.

O presidente da AAJUMP (Associação dos Assistentes Jurídicos do Ministério Público), Marco Coelho, apoia o encaminhamento da ação pelo STF e espera que o julgamento seja rápido: “o auxílio-moradia é uma forma não prevista na Constituição de majorar os ganhos do agente público. Não possui sequer natureza indenizatória, eis que não é exigida nenhuma comprovação dos efetivos gastos do beneficiário, tendo caráter remuneratório. É preciso, pois, que o STF reforce a normatividade da Constituição, sob pena de torná-la uma mera ‘folha de papel’, como desde o Século XIX já sustentava o autor prussiano Ferdinand Lassale, o que não se admite em um Estado Democrático de Direito”.

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